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STF definirá limites da coisa julgada em matéria tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em 15 dezembro um dos mais relevantes temas tributários em pauta na Corte: os limites da coisa julgada em matéria tributária. Os magistrados vão decidir se um contribuinte que obteve uma decisão favorável nos tribunais para não pagar um tributo perde automaticamente o seu direito diante de uma nova decisão do STF que considere a cobrança constitucional.

Neste relatório, apresentamos detalhes importantes sobre o que está em jogo neste julgamento.

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