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STF decidirá na quinta se Receita pode enviar dados ao MPF antes de decisão administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quinta-feira (10/3) uma ação que causa preocupação em contribuintes de diversos setores. Os ministros vão decidir se o fisco pode enviar informações ao Ministério Público sobre a existência de uma dívida tributária e potenciais crimes cometidos pelos contribuintes antes da decisão final na esfera administrativa que confirme definitivamente esse débito.

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